A decisão agravada aplicou-se a Súmula 83/STJ no sentido de que a execução fiscal realiza-se no interesse do credor/exequente, cabendo-lhe, por conseguinte, escolher pela sub-rogação ou alienação judicial do direito penhorado, conformeVeja grátis o arquivo SUMULAS STJ enviado para a disciplina de Direito Civil V Categoria: Outro - 122221696. De tempos em tempos atualizo o meu checklist de recurso especial. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. A Lei nº 11. Súmula 555. 439. Voltar. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 1. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Impossibilidade. 101/2005 (nova Lei de Falências). 194/1974, redação dada pela Lei nº 11. sÚmula 7 do stj. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 6º, Lei 11. 906. 623/SP e 1. 1. Com a instalação do STJ foram os autos encaminhados a esta Corte. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. 022 c/c com o 1. 1 súmula encontrada com: (652. 512/SP e 1. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ( SÚMULA 284 DO STF). • Status: Válida. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 2. 7270. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Contudo, o STJ, com base na Súmula 280/STF, tem reiteradamente afastado a aplicação da Súmula 585/STJ a casos idênticos se o Tribunal de origem tiver. 850. Quem advoga perante o Superior Tribunal de Justiça sabe que há 1001 formas para a Corte não conhecer um recurso especial. 8/2008. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIOO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O apelo nobre, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (283). Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 5º, V e X, da CF. Exemplo. 401. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. LEGITIMIDADE. 1. 101/2005, art. precedente do stj: resp. 101/2005 (nova Lei de Falências). Súmula nº 126 de STF. `INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. dos Juizados Especiais” (Súmula n. NUM,EMEN,INDE. Data da Publicação: 01/07/2019. SÚMULA 280. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta. De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. Experimente utilizar o Buscador com. 512/SP e 1. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. 219, § 5º, do CPC). 5º da Lei n. Tal posicionamento transitou em julgado em 2. Com a aposentadoria, cessa o foro por prerrogativa de função? SIM. 021, § 1º, do CPC/2015. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 661/45 também foi revogado expressamente pela. Súmula 582. Importante. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. Lei 11. jus. 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por. "2. Sumulas do STF e STJ-10ed. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 489 e 1. Súmula 280 O art. 127/SC, entendeu ser possível a manutenção da penhora via Bacenjud. Súmula 548. (. Súmulas. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 8. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (409). 722/95 e 12. Súmula. Judiciário. Súmula 517. sÚmula 280/stf. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 5º, LXI e LXVII. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 5° da Constituição Federal de 1988. 2. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). incidÊncia da sÚmula 85/stj. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 )Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades5, decidiu ser a questão da base de cálculo do ITBI matéria infraconstitucional. Referente à Intimação . A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 661/1945, art. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. ISENÇÃO. 5° da Constituição Federal de 1988. reexame de provas. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle. exame de lei local. 203-STJ). As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. 35 do Decreto-Lei n° 7. O comando da Súmula n. STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 518 DA SÚMULA DO STJ. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 0100. 042/RS REsp ll. 1. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 5-STJ. 906. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 176 EXPOSIÇÃO A Sra. 882/STJ. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. 5° da Constituição Federal de 1988. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. Súmula 555. AUSÊNCIA. Súmula 241. 400. 911/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à "cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado" ( Tema. Importante. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. Súmula 612. 280): TRIBUTÁRIO. Juízo universal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 69. 35. 835 do Código Civil. Súmula 609. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 802/RJ AgRg llO REsp ll. House located at 280 Island Hwy #101, Victoria, BC V9B 1G5. 1. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 8. sÚmula 282 do stf. 35 DO DECRETO-LEI N° 7. Precedente do STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 280-STJ: O art. 49795) Súmula 178. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Data do Julgamento: 25/06/2019. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula n. SÚMULA 83/STJ. 546, e-STJ, e-STJ): DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA,Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. DECISÃO QUE APLICA LEI LOCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 99,. Lei estadual pode instituir feriado comemorativo do Dia de São Jorge?Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A controvérsia sub examine versa sobre a responsabilidade tributária de ex-proprietária de veículo automotor por débitos de IPVA posteriores à alienação SÚMULA 280/STF. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. comprovado. 5º, xxxvi, da constituiÇÃo. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. Experimente utilizar o Buscador com. 2. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. Súmula 392. A Terceira Seção do STJ, quando detinha a competência para processar e julgar matéria previdenciária, havia pacificado a jurisprudência sobre o tema no sentido de que, como a lei previdenciária tem caráter especial em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente,Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 104624446. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Súmula 656. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Súmula. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. Comece já . De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280/STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF,. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. 830/1980. BY THE NUMBERS 2021 launch 20-year operations-and-maintenance term 383,000+ citizens. lei municipal 1. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 1. Questão submetida a julgamento: As Súmulas 12 /STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. Cuida-se de irresginação contra o. III, DA CF. Nesta página: 261 ~ 280. 580 /STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. 35 do Decreto-lei nº 7. 101/2005, art. condomÍnios. 661, de 1945, que art. Sua edição ocorreu ainda sob a égide da “Constituição dos Estados Unidos do Brasil” de 1946, época em que a Suprema Corte, em sede recursal. Súmula 280/STJ. NUM,EMEN,INDE. 10 DA LEI N. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 022, II, ambos. 35 do Decreto-Lei n° 7. Súmula 280 - n. SÚMULA 280/STF. Súmula 593. 1. 63. O ART. dos Juizados Especiais” (Súmula n. A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação do enunciado sumular n. 35 do Decreto-Lei n° 7. de trato sucessivo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. sÚmula 298 172. 296). SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ1 súmula encontrada com: (376. Arts. 5º da Constituição Federal de 1988. 97, data anterior à vigência da MP 1577/97". NUM,EMEN,INDE. 186 e 927 do CC. Súmula. sÚmula 7/stj. Visitação ao STJ. VIII. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 4. 099/94 – sÚmula 280/stj – norma de lei local contestada em face de lei federal – dissÍdio nÃo-configurado: sÚmula 13/stj. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. possibilidade. precedentes do stj. LIMITES FIXADOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. Here is how you can fill out the JV-285 form: 1. IMPOSTO DE RENDA. 5° da Constituição Federal de 1988. DIREITO CIVIL - REGIME DE. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. A Emenda Constitucional nº 45/2004 transferiu, do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, a competência para homologar sentenças estrangeiras. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. 280 DA SÚMULA DO STF. O ART. As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 1. 3º, da Lei n. Para se inscrever, basta clicar em. Recurso provido (REsp n. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Esse entendimento, todavia, não se aplica às ações renovatórias de locação comercial. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. 167). 337 do STJ tem a seguinte redação: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. 35 do Decreto-Lei n° 7. Compartilhar Citação. Súmula 656. 583, 1. 2. 1. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. SÚMULA 280/STF. disposição legal quanto à forma, sendo, portanto, inválida (e-STJ fls. Súmula 656. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e. Súmulas. O entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que os reajustes disciplinados pelas Leis 11. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Minas Gerais que anulou a licença para implantação de aterro sanitário da região metropolitana de Belo Horizonte no município de Ribeirão das Neves (MG). 35 do DL 7. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Min. Secretaria de Documentação . Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. Therefore, 39340 is the sum of positive integers upto 280. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. IMPOSSIBILIDADE. Precedentes deste STJ e do STF. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Ao todo, o Regimento Interno do STJ reúne 344 artigos, que dispõem sobre a competência e o funcionamento dos órgãos julgadores e as demais unidades que. 2. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência pleiteando, em síntese, a concessão de pecúlio post mortem, a ser calculado sobre os proventos. Parecer do Ministério Público nas fl s. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça,. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 35 do Decreto-Lei n. Juízo universal. Blog Dizer o DireitoInformativo STF. Referência: CPC, art. Última atualização: Quinta-feira, 10 de novembro de 2022. [ RE 449. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. Open navigation menu. Caso contrário será necessária a interposição de embargos declaratórios para prequestionar a questão. A isenção do art. 1. STF STJ TST. Versão de 03/11/2023 11:13. DE . O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. revisÃo de provas. Afirma, em suma, ter havido negativa de prestação jurisdicional por não ter o Órgão Julgador se manifestado a respeito dasExemplo: João e Pedro são Desembargadores e estão respondendo a uma ação penal no STJ (art. 623/SP e 1. INVIABILIDADE. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. em razão da incidência da Sumula 283/STF, aplicada no tocante à alegada necessidade de reunião do presente feito com outros, que seriam conexos -, não prospera o. Arts. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Inicialmente, o recurso especial é tempestivo, ao contrário do que foi suscitado nas contrarrazões recursais. ). 1. jus. 661/45, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )No mais, após a decisão do STJ, não há qualquer questão constitucional envolvida. Válida. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 1. A questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 35 do Decreto-Lei n° 7.